O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a particip...
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Ano: 2018
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Bofete - SP
Prova:
Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |
Q987580
Direito Constitucional
O artigo 158 da Constituição Federal,
disciplina a participação direta dos
Municípios nas arrecadações da União e dos
Estados. Segundo referido dispositivo, do
produto arrecado com imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA), relativamente aos veículos
licenciados em seus territórios, pertencem
aos Municípios:
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