Sobre a sessão da saúde da Constituição Federal de 1988, ass...

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, ficando a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos a cargo de instituições filantrópicas ou da iniciativa privada, de acordo com os casos previstos em lei.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador que ficam sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho. 

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 

fiscalizar e inspecionar alimentos, exceto o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. 

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e colaborar na proteção do meio ambiente, excluindo-se o do trabalho, cuja proteção é de responsabilidade do Ministério do Trabalho.