A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licit...

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Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317968 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licitação. O artigo 24 prevê expressamente que é dispensável a licitação:

na contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública

para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por uma empresa

no caso de guerra externa ou qualquer tipo de perturbação da ordem interna

no caso de autorização expressa do chefe da repartição

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