Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos ad...

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Q705650

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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