Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adian...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
FUNRIO
Órgão:
MJSP
Provas:
FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
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FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro |
FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |
Q328709
Direito Constitucional
Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores.