No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão...
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Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade |
Q3234284
Não definido
Texto associado


Em notícia publicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), no último dia 04 de
junho de 2024, foi relatado que o MPRN recomendou ao Governo do Estado do RN a adoção de
medidas para redução de despesas com pessoal, buscando a adequação dessas despesas aos
limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dados
apresentados na recomendação demonstram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Estado do RN
comprometeu 56,86% da sua receita corrente liquida com gastos dessa natureza.
Nessa mesma matéria, foi citado que “A recomendação aponta também o Relatório de Gestão
Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, no qual o Estado do Rio Grande do Norte consta com o
maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros. De acordo com
esses dados, o RN está mais de 5% acima do estado com segundo pior desempenho, Minas
Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%”.
Disponível em: https ://www.mprn.mp.br/notic ias /mprn-recomenda-ao-governo-do-es tado-adocao-de-medidas -
para-reducao-de-despesas -com-pes soal/.
Aces so em: 6 jun. 2024. [Adaptado]
No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão referido no art. 20 da LRF,
ultrapassar os limites definidos nesse artigo, o percentual excedente terá de ser eliminado