Os serviços públicos se revestem de características próprias...

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Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317973 Direito Administrativo

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:

a impossibilidade de serem delegados a particulares

o fato de que os serviços públicos secundários podem contrapor-se ao interesse coletivo

o afastamento da supremacia do Estado quando a execução é feita por seus agentes

a aplicação do regime de direito público de forma subsidiária quando o serviço público for delegado a particular

a aplicação de algumas normas de direito privado quando o serviço é prestado por particulares

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