A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à...

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Q705653

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705653 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

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