Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto...

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Q705655

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705655 Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.

O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

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Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto...

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