A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sançõe...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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i) atos que importam em enriquecimento ilícito que consistem em condutas que envolvem o recebimento de bem ou vantagem indevida pelo agente que pratica o ato de improbidade ou por terceiro e estão previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa;
ii) atos que causam lesão ao patrimônio público que são ações ou omissões dolosas ou culposas que causam prejuízo ao patrimônio público, previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.
iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública que são ações ou omissões que ofendem os princípios administrativos, disciplinadas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
O artigo 11, caput e incido VII, da Lei de Improbidade Administrativa determina o seguinte:
(...)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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atos de improbidade que atentem contra principios da administração publica.
art.11 inciso iii
ERRADO
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente. (CERTA)
Errado
Atenta contra os princípios, art 11 da 8249/93
Falou em alteração de preço, pensei na possibilidade de prejuízo à administração.
ATENÇÃO PARA ALGUNS ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS, MAS PARECE MUITO SER CONTRA O ERÁRIO:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
V - frustrar a licitude de concurso público; este DIFERE do art. 10, VIII (lesão ao erário): VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
...
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do
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