A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sançõe...

Lei: 8.429:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

GAB: CERTO

CERTA

1. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
2. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
3. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
4. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

CERTO

SINTETIZANDO:

NÃO PRESTOU DECLARAÇÃO DE BENS ----> DEMISSÃO

PRESTOU FALSA ---> DEMISSÃO

ENTREGOU CÓPIA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA ---> TÁ DE BOA!

GABARITO: CERTO

Excluem-se apenas os objetos e utensílios de uso doméstico - cuidado com isso!

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não podes desistir.

§ 1° A declaração COMPREENDERÁ

• imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
• localizado no País ou no exterior,
• e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do
• cônjuge ou companheiro, dos
• filhos e de
• outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
• excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.