Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasi...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2507275 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasil de 1988, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público”. Nesse sentido, ao que se refere aos atos emanados dos serviços prestados pelos cartórios, assinale a alternativa INCORRETA:

embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privados, seus atos são públicos;

os serviços prestados pelos Cartórios devem garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;

os atos emanados dos serviços notariais não detém fé pública;

o ingresso na atividade notarial e de registro se dá através de concurso público de provas e títulos;

os atos emanados dos serviços notariais permitem aferir a boa-fé de quem pratica qualquer ato fundado nas informações recebidas.

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