Indique a resposta incorreta: são direitos do adolescente s...

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Q2511114 Psicologia
Indique a resposta incorreta: são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:  
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O artigo 49 da Lei 12.594 traz como direito do adolescente:

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

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