Em relação aos direitos do consumidor, de acordo com a lei, ...

Vamos analisar a questão sobre os direitos do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação essencial para a proteção dos consumidores no Brasil.

Tema Central: A questão versa sobre os direitos básicos do consumidor, conforme previstos no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 6º. Esses direitos visam garantir a proteção do consumidor contra práticas abusivas, assegurar acesso à justiça e facilitar a defesa dos seus direitos.

Análise das Alternativas:

A) Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: Esta alternativa está correta. O artigo 6º, inciso IV do CDC, menciona o direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais desleais.

B) Modificação de cláusulas contratuais: Também correta. O artigo 6º, inciso V do CDC, prevê a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas, protegendo o consumidor em situações desproporcionais.

C) Acesso aos órgãos judiciários e administrativos: Corretíssima. O artigo 6º, inciso VII do CDC, garante o acesso à justiça e proteção jurídica, administrativa e técnica aos consumidores, especialmente quando necessitados.

D) Facilitação da defesa dos direitos: Esta é a alternativa incorreta conforme o enunciado, pois menciona que cabe ao consumidor o ônus da prova, o que está em desacordo com a norma. Na verdade, o CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou ele for hipossuficiente. Esta inversão visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e não dificultá-la, como sugere a alternativa.

Exemplo Prático: Imagine que um consumidor adquira um produto que não funciona como anunciado. Ele tem o direito de exigir a reparação do dano sem precisar provar que o produto está defeituoso, caso suas alegações sejam verossímeis e ele seja considerado hipossuficiente.

Conclusão: A alternativa D contém um equívoco ao afirmar que cabe ao consumidor o ônus da prova de maneira geral, enquanto o CDC prevê a possibilidade de inversão desse ônus para proteger o consumidor. As alternativas A, B e C estão corretas de acordo com o artigo 6º do CDC.

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Gabarito: Letra D.

A) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. (art. 6º, IV, CDC)

B) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. (art. 6º, IV, CDC)

C) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. (art. 6º, VII, CDC)

D) a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo-lhe o ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (art. 6º, VIII, CDC)

(CDC) Art. 6º, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Bom estudo!