Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Os at...
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
" Nem tudo o que é imoral, é ilegal."
Errado.
Há a necessidade da demonstração de dolo. Ou seja, um ato imoral não será configurado automaticamente como ato de improbidade.
(CESPE/ PGM - Manaus - AM - Procurador do Município) O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico. Gabarito (C)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
Os atos praticados pela Administração em vulneração( (fere) ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
ERREI POR CAUSA DESSA PALAVRA ENTÃO TRADUZIR PARA NINGUÉM ERRAR +
Depois de quebrar a cabeça procurando o erro:
"por consequência" não! ❌
O que ele quis dizer foi:
Todos os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram ato de improbidade. [ERRADO]
Como já explicado pela Katyana, somente os dolosos.
Bons estudos.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade (SÓ OS DOLOSOS. CULPOSOS, NÃO)
Gente, não entendi, a pratica culposa não só é aceita quando se trata de prejuízo ao erário? (pelo que sabia, a pratica imoral faz parte do LIMPE que tá implícito nos atos que atentam contra os princípios público). Não entendi!!!
Essa Banca está querendo inventar a roda ou está de má-fé mesmo?
bom. questão no tocante de não deixar a pessoa gabaritar a prova do CESPE tendo em vista que o dano ao erário fere a moralidade e pode ser punido tanto culposamente ou dolosamente.. com certeza recurso!
quadrix te odeio hoje, amanhã e sempre
eu tenho ódio dessa banca
Acho que o erro é também porque a Administração Pública não pratica ato de improbidade administrativo, pois somente agentes públicos e terceiros beneficiados é que podem ser agentes ativos (praticam ato de improbidade) de ato de improbidade administrativa a Administração Pública pode ser apenas agente passivo (sofre o ato de improbidade).
Na minha humilde opinião, é o contrário
Ato de improbidade que fere a moral da administração pública.
pois nem todo ato imoral é configurado, consequentemente, como improbidade adm.
Gabarito errado
Nem o professor concordou, amigos. Sigam em frente.
O próprio professor não concordou kkkkk
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
No meu entendimento, baseado no enunciado da questão, não tem que inferir se houve DOLO ou CULPA para responder a questão, visto que o texto diz: "Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade..." Se o enunciado diz que que o ato fere o princípio da moralidade, então está certo, configurou o ato de improbidade.
O que esperar da banca esquizofrênica? (que tem a sua verdade paralela)
Mas Moralidade não é um Princípio?! Não entendi nada!!! Só resta estudar e contar com a "SORTE".
Na QUADRIX, se não tem DOLO marca errado. Vida que segue.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Vejamos:
De fato, dentre os atos ímprobos vazados na Lei 8.429/92, encontram-se aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no art. 11 de tal diploma legal, sendo certo, ainda, que o postulado da moralidade é, inquestionavelmente, um dos primados informativos da administração pública (CRFB, art. 37, caput).
Há uma tendência, portanto, a se responder afirmativamente, ou seja, a se considerar correta a proposição lançada pela Banca.
A seguinte passagem da obra de Maria Sylvia Di Pietro reforça esta tendência:
"(...)quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais. Na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92), a lesão à moralidade administrativa é apenas uma das inúmeras hipóteses de atos de improbidade previstos em lei.
(...)
Vale dizer que a lesão ao princípio da moralidade ou a qualquer outro princípio imposto à Administração Pública constitui uma das modalidades de ato de improbidade. Para ser ato de improbidade, não é necessária a demonstração de ilegalidade do ato; basta demonstrar a lesão à moralidade administrativa."
Como defendido pela citada autora, o conceito de improbidade é mais amplo que o de imoralidade, sendo esta apenas uma das formas de se incidir em improbidade administrativa. Contudo, ao se incidir em comportamento imoral, no trato da coisa pública, estará ocorrendo, sim, uma conduta ímproba.
De tal maneira, a única possibilidade de se entender que a violação ao princípio da moralidade não configuraria improbidade administrativa seria acaso se admita a prática de um comportamento imoral sem o elemento doloso, visto que este, o dolo, é requisito para a prática dos atos ímprobos versados no art. 11 da Lei 8.429/92.
Pessoalmente, todavia, tenho bastante dificuldade de aceitar que alguém possa adotar comportamento imoral baseado apenas em culpa (e não em dolo). A meu ver, se a conduta viola a moralidade administrativa, trata-se, necessariamente, de comportamento doloso. Acaso a conduta seja apenas culposa, pode até causar danos ao patrimônio público, mas não será violadora do princípio da moralidade administrativa. Portanto, na opinião pessoal deste comentarista, também amparado na doutrina acima citada, a assertiva se mostra correta.
Gabarito do professor: CERTO
Gabarito oficial: ERRADO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 887.
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