Conforme previsão constitucional, a administração pública d...

Legalidade ao particular:

autonomia da vontade, ou seja, ele pode fazer tudo que a lei não proibida.

Legalidade ao público:

só pode fazer o que está expresso na lei.

Legalidade > Lei em sentido estrito/formal (exigir ou proibir)

O trato da coisa pública exige a disciplina pela Lei, em sentido amplo, uma vez o agente público administra o que é do público fazendo só aquilo que a Lei determina ou autoriza(atos vinculados e discricionários). Fala-se que não há autonomia da vontade quando a Lei não proíbe.

CERTO

Autonomia da vontade / Legalidade ao particular - faz o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade / Legalidade para a administração - só faz o que está previsto.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Art 5º, II, CF:  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.