Com relação à legislação vigente, podemos afirmar em relação...

A alternativa correta é a Alternativa D.

Justificativa: A alternativa D está incorreta pois afirma que, quando a comercialização do leite pasteurizado se destina à venda em outro município de estados diferentes, deve-se obedecer às exigências do Serviço de Inspeção Estadual – SIE. No entanto, para o comércio interestadual (entre estados), é necessário seguir as normas do Serviço de Inspeção Federal – SIF. O SIE é responsável apenas pelo controle dentro de um mesmo estado.

Analisando as alternativas incorretas:

Alternativa A: Correta. O produtor deve assegurar que o leite pasteurizado atenda às exigências legais vigentes, garantindo a qualidade e segurança do produto para o consumo.

Alternativa B: Correta. A Inspeção Sanitária é, de fato, um serviço de fiscalização governamental, e é crucial para garantir que o leite pasteurizado seja seguro e de qualidade para os consumidores.

Alternativa C: Correta. Quando o leite pasteurizado é destinado ao consumo em outra unidade da federação, é necessário cumprir com os critérios estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF.

Alternativa E: Correta. Para o mercado local, onde o leite pasteurizado é vendido em pequena escala, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM é a autoridade responsável por garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas.

Esta questão aborda a importância da pasteurização do leite e o papel dos serviços de inspeção (SIM, SIE, e SIF) na garantia de qualidade e segurança, conforme exigido pela legislação vigente. Entender a jurisdição de cada serviço de inspeção é essencial para a correta comercialização e fiscalização dos produtos de origem animal.

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