Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”: Alternativa A: com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas. Ou Alternativa B: com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis. Ou Alternativa C: mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. Ou Alternativa D: pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:

Com base no mesmo assunto

Q127311

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127311 Legislação Federal

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:

com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.

com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.

mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.

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Lei n. 10.931.
Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

NA VERDADE É O ART. 31-B DA LEI 4591/64...

Enfim, é o art. 31-B da lei 4591/64, na redação dada pelo art. 53 da Lei 10.931/04.

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