Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro em seu ART....

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Q723076 Legislação de Trânsito
Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro em seu ART. 256, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no referido código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, dentre outras, EXCETO:
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