A respeito dos poderes da administração, julgue o item subse...
Por ser ato geral e abstrato,a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.
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Poder normativo é o que tem qualquer administração para ditar normas com efeitos gerais e abstratos. São atos normativos, além do decreto, o regulamento externo, o regulamento interno (o regimento), as resoluções, as deliberações, instruções, portarias e provimentos. Já o poder regulamentar é a faculdade conferida somente aos Chefes do Executivo para explicitar a lei. O poder regulamentar exterioriza-se através, como dito, através do decreto.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618
1) Atos normativos Originários: São emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria , outorgada imediata e diretamente da CF/88 - institui direito novo.
2) Atos normativos derivados: explica um contéudo normativo preexistente ( visa a sua execução). É o regulamento por excelência.
Questão 86.
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_ba_13/arquivos/PCBA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
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