A respeito dos poderes da administração, julgue o item subse...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q322536 Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

Por ser ato geral e abstrato,a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: ERRADO. Decorre do PODER NORMATIVO.
Poder normativo é o que tem qualquer administração para ditar normas com efeitos gerais e abstratos. São atos normativos, além do decreto, o regulamento externo, o regulamento interno (o regimento), as resoluções, as deliberações, instruções, portarias e provimentos. Já o poder regulamentar é a faculdade conferida somente aos Chefes do Executivo para explicitar a lei. O poder regulamentar exterioriza-se através, como dito, através do decreto.
Fonte: 
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618
O poder regulamentar/ normativo emana normas com efeitos gerais e abstratos. Dividem-se em:
1) Atos normativos Originários: São emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria , outorgada imediata e diretamente da CF/88 - institui direito novo.
2) Atos normativos derivados: explica um contéudo normativo preexistente (  visa a sua execução).  É o regulamento por excelência.
Ressalto o fato de um Regimento Interno não estar classificado como abstrato e geral, pois este é voltado para aquela instituição e àqueles que à compõem.
Alguém sabe a justificativa da banca para a anulação?
Questão anulada por, segundo a banca, haver divergência doutrinária a respeito do assunto abordado na questão.

Questão 86.

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_ba_13/arquivos/PCBA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo