Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ent...

Princípio da motivação:

“os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” (art. 50)

A motivação é princípio de direito administrativo e consiste na exposição dos elementos que ensejaram a prática do ato administrativo, mais especificamente com a indicação de seus pressupostos fáticos e jurídicos, bem como a justificação do processo de tomada de decisão.

So nao confunda Motivação com Motivo do(ato adm)

Motivação: exige que a administração indique o raciocínio que a levou tomar uma decisão.

AF