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Q95609

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95609 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.

Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

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