No que tange a ação penal pública condicionada, a representa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426444
Direito Processual Penal
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal
prevista no título III do Código de Processo penal. A ação penal pode ser conceituada como o direito do Estado ou do
ofendido ingressar em juízo para que as normas penais sejam aplicadas, ou seja,
em busca de punir o infrator (NUCCI, 2014), essa ação pode ser incondicionada,
condicionada à representação ou privada. Analisando as alternativas:
a) ERRADA. Cabe sim retratação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. A representação consiste em uma comunicação pelo ofendido à autoridade policial de que determinado crime do qual foi vítima seja apurado, desse modo, pode a autoridade instaurar o inquérito para proceder a colheita de elementos de autoria e materialidade (NUCCI, 2014). A retratação da representação então é a pretensão do ofendido de não dar início à ação penal, ou seja, ela não tem mais interesse na punição.
b) ERRADA. Na verdade, o marco para não caber mais a representação é depois de oferecida a denúncia, e não depois de recebida, conforme o art. 25 do CPP. Há exceção, como no caso de alguns crimes da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, em que a retratação será cabível até o recebimento da denúncia, conforme o seu art. 16, vejamos:
“Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."
c) CORRETA. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia, conforme art. 25 do CPP.
d) ERRADA. Nos crimes de ação condicionada à representação, cabe ao ofendido representar perante a autoridade competente e não oferecer queixa, que seria nos casos de ação penal privada.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
Referências Bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
a) ERRADA. Cabe sim retratação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. A representação consiste em uma comunicação pelo ofendido à autoridade policial de que determinado crime do qual foi vítima seja apurado, desse modo, pode a autoridade instaurar o inquérito para proceder a colheita de elementos de autoria e materialidade (NUCCI, 2014). A retratação da representação então é a pretensão do ofendido de não dar início à ação penal, ou seja, ela não tem mais interesse na punição.
b) ERRADA. Na verdade, o marco para não caber mais a representação é depois de oferecida a denúncia, e não depois de recebida, conforme o art. 25 do CPP. Há exceção, como no caso de alguns crimes da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, em que a retratação será cabível até o recebimento da denúncia, conforme o seu art. 16, vejamos:
“Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."
c) CORRETA. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia, conforme art. 25 do CPP.
d) ERRADA. Nos crimes de ação condicionada à representação, cabe ao ofendido representar perante a autoridade competente e não oferecer queixa, que seria nos casos de ação penal privada.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
Referências Bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: C.
Código de Processo Penal.
"Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
Só por curiosidade:
lei Maria da Penha:
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
GABARITO "C" - Art. 25 CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Segundo Guilherme Nucci (2009) : "A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apura-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor. Realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso. Entretanto, ao dispor este artigo que ela será considerada irretratável, após o oferecimento da denúncia, está considerando, mutatis mutandis, que a representação é retratável, desde que a vítima ou quem de direito o faça até o promotor oferecer a denúncia, que é o início da ação penal."
foco e fé!!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos