Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não compete ao...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Access Órgão: DETRAN-AC Prova: Instituto Access - 2021 - DETRAN-AC - Técnico Administrativo Vistoriador |

Q1836143 Legislação de Trânsito

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não compete ao...

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