O princípio que rege a licitação e faz com que não possa se...

Alternativa Correta: E - Publicidade

O tema da questão está relacionado ao princípio da publicidade no contexto do Regime Jurídico Administrativo, especificamente no que diz respeito ao processo de licitação. Esse princípio é fundamental para garantir que todos os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis ao público, promovendo assim a fiscalização e o controle social.

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece no seu artigo 3º que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A publicidade é um dos princípios que regem as licitações públicas, conforme disposto no referido artigo.

O princípio da publicidade assegura que o processo licitatório seja conduzido de forma aberta e transparente, permitindo que qualquer interessado possa acompanhar as decisões e os atos praticados pela administração pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E - Publicidade é a correta porque o princípio da publicidade determina que os atos administrativos, incluindo as licitações, não podem ser sigilosos. Isso garante a transparência e a possibilidade de controle social, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize os atos da administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Igualdade: O princípio da igualdade, ou isonomia, assegura que todos os concorrentes em uma licitação tenham as mesmas condições e oportunidades. Embora importante, não se refere à transparência e à não sigilosidade dos atos.
• B - Moralidade: Este princípio exige que os atos administrativos sejam éticos e de boa-fé. Apesar de relevante, não trata diretamente da publicidade das decisões tomadas durante o processo licitatório.
• C - Indistinção: Esse termo não é comumente utilizado no contexto dos princípios que regem as licitações, tornando essa alternativa incorreta.
• D - Competitividade: Refere-se à promoção de um ambiente onde todos os licitantes possam competir de maneira justa e livre. Novamente, não aborda a questão da transparência e da publicidade dos atos administrativos.

Conclusão:

O princípio da publicidade é essencial para assegurar a transparência nos procedimentos licitatórios, permitindo o controle e a fiscalização por parte da sociedade. Esperamos que esta análise tenha sido útil para seu entendimento sobre o tema.

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GAB E

Princípio da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.

Questao pra não zerar a materia

Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

E