Assinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2...

As cautelares serão requeridas mediante o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora).

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao MP ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente, em sede de ação cautelar, a decretação do sequestro dos bens, em ações autônomas e que antecedem a ação de improbidade.

A Controladoria não deixa de ter legitimidade para representar ao Ministério Pública, uma vez que a própria lei afirma que qualquer pessoa pode fazê-lo.

Questão passível de anulação, na minha opinião.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Diferente de indisponibilidade dos bens do indiciado, em que o MP ou procuradoria do órgão poderão requerer ao juízo competente.

Gabarito:

Letra D