A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Process...

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Q729514 Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa que CONTRADIZ os critérios legais.
Alternativas