A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações ...

Vamos compreender o tema central da questão a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está inserida no âmbito do orçamento público. A LDO é fundamental para o planejamento orçamentário anual, pois estabelece diretrizes, prioridades e metas que orientam a elaboração dos orçamentos. Para resolver essa questão, é essencial entender as funções e características da LDO.

A alternativa correta é a E, pois a LDO não dispõe sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza previdenciária da qual decorra renúncia de receita. Esse tema é tratado em legislações específicas e não é uma característica atribuída à LDO.

Vamos agora analisar cada alternativa para entender por que elas são ou não adequadas:

A - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento: Essa é uma característica da LDO. A lei inclui diretrizes para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, assegurando a eficiência no uso dos recursos públicos.

B - Disporá sobre as alterações da legislação tributária: A LDO realmente pode abordar alterações na legislação tributária, uma vez que tais mudanças podem impactar diretamente a receita prevista no orçamento.

C - Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual: A LDO deve estabelecer normas sobre a reserva de contingência, que é uma parcela destinada a cobrir imprevistos ou riscos fiscais, garantindo assim a flexibilidade do orçamento.

D - Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: A LDO também define políticas para a aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais, que são instrumentos de execução de políticas públicas de desenvolvimento.

Portanto, a alternativa E está correta em ser a exceção, pois não é uma competência da LDO. Compreender essas características é crucial para realizar uma boa interpretação das questões de concursos públicos sobre o tema.

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Letra (e)


LRF

Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: