O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei C...
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Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Arquiteto Urbanista |
Q2201037
Arquitetura
O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no
artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edificados, que não estão em Zonas Especiais ou áreas do
patrimônio público, deverão ser, obrigatoriamente, fechados no alinhamento das suas divisas com o
logradouro público, tendo seu fechamento uma altura mínima de
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