Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresen...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema dos atos administrativos, mais especificamente os conceitos de anulação e revogação.

No Direito Administrativo, a anulação é a invalidação de atos que possuem vícios de legalidade. Isso significa que a Administração Pública deve anular atos que foram emitidos de forma ilegal ou inconstitucional. Este princípio está fundamentado na busca pela legalidade dos atos administrativos.

Por outro lado, a revogação é o ato pelo qual a Administração decide extinguir atos que são legais, mas que não são mais convenientes ou oportunos. A revogação está ligada aos critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, envolve uma avaliação discricionária da utilidade do ato para a Administração.

Com base no enunciado da questão, a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade. A alternativa correta é a letra C - Revogá-los.

Vamos analisar as alternativas:

• A - Confirmá-los: Não é a alternativa correta, pois a confirmação não se refere a extinção de atos, mas sim à manutenção deles.
• B - Invalidá-los: A invalidade é sinônimo de anulação, que não é o foco quando se fala de conveniência e oportunidade.
• C - Revogá-los: Esta é a alternativa correta, pois a revogação é o instrumento adequado para extinguir atos legais por motivos de conveniência ou oportunidade.
• D - Estipulá-los: Estipular não se aplica ao contexto de extinção de atos administrativos.
• E - Alterá-los: Alterar implica em modificar, e não extinguir, um ato administrativo.

Portanto, a alternativa correta é, de fato, a letra C - Revogá-los, pois aborda corretamente o procedimento de extinção de atos administrativos legais por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando sempre os direitos adquiridos.

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Anula os Ilegais

Revoga os Inconvenientes

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A ADMINISTRAÇÃO PODE: ANULAR seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque delas não se originam direitos; ou revoga-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.