Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os funda...
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas Resoluções n. os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na legislação pertinente à prestação de serviços de telecomunicações, instalou estações radiobase em logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à instalação de equipamentos em logradouros públicos.
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A afirmação está errada.
As leis municipais relativas à instalação de equipamentos em logradouros públicos devem ser respeitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mesmo quando concedidas, permitidas ou autorizadas pelo governo federal através da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Embora a concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações pelo governo federal conceda à prestadora o direito de utilizar certos recursos para fornecer esses serviços, isso não significa que ela esteja isenta de cumprir as leis locais, incluindo aquelas que regulam a instalação de infraestrutura em áreas públicas, como logradouros municipais.
Portanto, mesmo que a prestadora tenha obtido autorização da ANATEL para instalar estações radiobase, ela ainda deve respeitar as leis municipais pertinentes ao local onde essas instalações são planejadas. Caso contrário, estaria sujeita a sanções legais e administrativas por violação das regulamentações locais.
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