Quanto à legislação administrativa, julgue o item.Pelo princ...

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Q1782921
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador |
Q1782921 Direito Administrativo

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.


Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

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A presente questão trata do tema atos administrativos, abordando, em especial, a imperatividade.

Rigorosamente, a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.


A título de argumentação, veja-se o esquema elaborado pela autora Ana Cláudia Campos:






Pelo acima exposto, considerando que a imperatividade é o atributo segundo o qual o ato administrativo é cogente, isto é, o ato obriga a todos que estejam na esfera de incidência do ato, resta correto o enunciado apresentado pela Banca.



Gabarito da banca e do professor: CERTO.

(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

(ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 466).

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A administração pública impõe os atos administrativos sem se preocupar com a vontade dos seus destinatários.

GAB C

Autoexecutoriedade: o Ato pode ser posto em execução sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

Tipicidade: todos os Atos devem corresponder a figuras previamente definidas na lei.

Imperatividade: os Atos trazem obrigações ao particular independente de sua concordância

Presunção De Legitimidade: garante que o Ato foi praticado em conformidade com a lei e que os fatos são reais.

4 Passos

GABARITO: CERTO

IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/85/Atos-administrativos-Atributos

Pensei que a Quadrix queria me enganar com esse princípio no lugar de atributo.

Gabarito CERTO.

DICA!

* Atributos do ato administrativo

-- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

-- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

----------------------------------------------------------------------

DICA!

-- > Não confundir imperatividade com autoexecutoriedade.

>Imperatividade: imposição de restrições e obrigações ao administrado independente de sua concordância.

> Autoexecutoriedade: Execução imediata e não precisa de autorização do judiciário.

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