Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS)...

Para compreender adequadamente a questão apresentada, é necessário entender o que está sendo avaliado: o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é regido por uma série de diretrizes legais que garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988.

O atendimento domiciliar, também conhecido como "atenção domiciliar", é uma modalidade prevista nas políticas do SUS, que visa oferecer cuidados de saúde na residência do paciente. Essa modalidade está regulamentada pela Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde, que define as diretrizes para a organização dos serviços de atenção domiciliar no SUS.

Legislação Aplicável: De acordo com a legislação, o atendimento domiciliar pode ser implementado quando houver indicação médica. Além disso, é imprescindível que o paciente e sua família concordem com essa modalidade de atendimento, garantindo que ele seja realizado de maneira segura e eficaz.

Um exemplo prático seria o caso de um paciente idoso, que após uma cirurgia, recebe alta hospitalar, mas ainda necessita de cuidados médicos contínuos. O médico responsável pode indicar o atendimento domiciliar para que o paciente receba acompanhamento em casa, desde que a família concorde e esteja preparada para fornecer o apoio necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A afirmação está correta porque, de fato, o atendimento domiciliar pelo SUS é uma prática autorizada e regulamentada, desde que haja indicação médica e concordância do paciente e sua família, conforme estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde.

Pegadinhas e Como Evitá-las: Uma possível armadilha na questão seria a falta de clareza sobre a necessidade da concordância da família. O aluno deve sempre verificar os requisitos legais completos para o atendimento domiciliar, que incluem tanto a indicação médica quanto o consentimento informado do paciente e familiares.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Serviço de Atenção Domiciliar está inserido no contexto das Redes de Atenção à Saúde do SUS. De acordo com o Art. 19-I da Lei 8080, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica , com expressa concordância do paciente e de sua família.

Correto

Lei 8080/90

Art. 19-I- § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. 

na teoria é uma beleza...

L8080/90

Art. 19-I. [...]

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. 

Art 19, § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.