Acerca do orçamento público, julgue o item.São consideradas ...

A lei deve conter apenas matérias relativas as receitas e despesas, com exceção para abertura de crédito suplementar e contratações de operações de crédito. Art.165, §8 da CF.

Quero ver pra (nível médio) cair essas literalidades.

Constituição Federal - Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

CERTO

Princípio da exclusividade

A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Exceções:

-Autorizações de créditos suplementares;

-Operações de crédito, inclusive por ARO.

Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.

Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive

por antecipação de receita orçamentária (ARO).