Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da nece...

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Q1930213

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |

Q1930213 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação.
Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:

abertura nos últimos quatro meses do exercício e saldo a empenhar, no caso de créditos especiais;

previsão na LDO e persistência da situação emergencial, no caso dos créditos extraordinários;

previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e saldo a empenhar, no caso dos créditos especiais;

saldo a empenhar e persistência da situação emergencial, no caso dos créditos extraordinários;

saldo a empenhar nos últimos quatro meses do exercício, no caso dos créditos suplementares.

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