A respeito do controle e responsabilização da administração,...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1201006 Direito Administrativo
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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