Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o jus postulandi na Justiça do Trabalho:

Question

A

somente pode ser exercido pelos empregados que podem atuar em todas as fases e instâncias dos dissídios individuais do rito sumaríssimo.

B

pode ser exercido por empregados e empregadores em todas as instâncias da Justiça do Trabalho apenas nos dissídios coletivos.

C

pode ser aplicado pelas partes e limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

somente é possível nos dissídios individuais e não nos coletivos e alcança apenas as Varas do Trabalho.

E

foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ao dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

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Alternativa [C] pode ser aplicado pelas partes e limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Vamos analisar as alternativas da questão:



	A)
somente pode ser exercido pelos empregados que podem atuar em todas as fases e instâncias dos dissídios individuais do rito sumaríssimo. 



	A letra "A" está errada porque o Jus Postulandi das partes pode ser exercido pelos empregados e pelos empregadores e de acordo com a súmula 425 do TST limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 


	


B)
pode ser exercido por empregados e empregadores em todas as instâncias da Justiça do Trabalho apenas nos dissídios coletivos. A letra "B" está errada porque o Jus Postulandi das partes pode ser exercido pelos empregados e pelos empregadores e de acordo com a súmula 425 do TST limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 791  da CLT Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

C)
pode ser aplicado pelas partes e limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 




A letra "C" está certa porque refletiu o que dispõe a súmula 425 do TST, observem:

	SÚMULA 425 do TST O Jus Postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
	



D)
somente é possível nos dissídios individuais e não nos coletivos e alcança apenas as Varas do Trabalho. A letra "D" está errada porque o Jus postulandi é possível tanto nos dissídios individuais quanto nos coletivos, observem o artigo abaixo:Art. 791  da CLT Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.


E)
foi tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988 ao dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça. A letra "E" está errada porque o artigo 791 da CLT que estabelece o jus postulandi das partes não foi revogado pelo artigo 133 da CF|88. Há inclusive súmula do TST que regulamenta tal princípio (súmula 425 do TST).

	
	


	O gabarito da questão é a letra "C".


	
	


	Breve resumo:  No
Processo do Trabalho há o Jus Postulandi que é a capacidade processual
postulatória da parte, ou seja, ela poderá postular em juízo pessoalmente, sem
a presença de um advogado que a represente.

Empregados
e empregadores poderão reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações até o final do processo, de acordo com o art.
791 da CLT.

Com o
advento da CF/88 vozes surgiram no sentido de que o art. 791 estaria derrogado,
porque o art. 133 da CLT diz que o advogado é indispensável à administração da
Justiça.

Prevaleceu
o entendimento de que o Jus Postulandi continua sendo aplicado na Justiça do
Trabalho. O STF nos
autos da Adin 1.127-8 proposta pela AMB decidiu que a capacidade postulatória
por advogado não é obrigatória nos Juizados de pequenas causas, na Justiça do
Trabalho e na chamada Justiça de Paz.

	Princípio do Jus Postulandi: Empregados e empregadores poderão reclamar
pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o
final. É
oportuno frisar, que somente no âmbito da Justiça do trabalho eles poderão
postular sem advogados (Varas de Trabalho/Tribunais Regionais do Trabalho).


	




	Art. 791  da CLT Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.


	
	


	§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.


	
	


	§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.


	
	


	§ 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.   


	
	


	SÚMULA 425 do TST O Jus Postulandi das partes, estabelecido no art.
791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de
segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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