Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da inst...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Design Gráfico |
Q2504503
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
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