No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Pr...

Vamos analisar a questão sobre a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos. Este tema é essencial para entender como é gerido o sistema previdenciário específico para servidores públicos.

O Regime Próprio de Previdência Social é regulado pela Constituição Federal e por legislações infraconstitucionais. Um aspecto importante é a gestão transparente e participativa desse regime, que envolve a fiscalização e acompanhamento por representantes dos servidores.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime."

Esta alternativa está incorreta. O recenseamento previdenciário não é realizado mensalmente. Geralmente, ele ocorre em intervalos mais longos, como anualmente, para atualizar dados dos beneficiários.

Alternativa B: "Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial."

Esta alternativa está incorreta. Pelo contrário, há a necessidade de transparência na gestão do RPPS. Os dados de receitas e despesas, assim como os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, devem ser acessíveis ao público.

Alternativa C: "Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial."

Esta alternativa está incorreta. A transparência das informações não é restrita ao Poder Judiciário. Elas devem ser acessíveis ao público em geral para garantir a fiscalização cidadã.

Alternativa D: "Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento."

Esta alternativa está correta. A legislação prevê a formação de um colegiado com participação paritária, que inclui representantes dos servidores, para garantir a fiscalização e o acompanhamento da administração do RPPS. Isso está de acordo com os princípios de transparência e gestão democrática.

Uma dica para evitar erros em questões como essa é sempre procurar palavras-chave como transparência e participação, essenciais no contexto de gestão pública e administração de regimes previdenciários.

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d- Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos poderes da união, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.

 Art. 9o  da LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal:

  I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento;

Lei 10.887/2004:

a) Procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime (art. 9º, II)

b e c) A unidade gestora disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 9º, III).

d) Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento (art. 9º, I).

Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social?

R- O RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Garantirá, ainda, a participação dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. Procederá, também, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos e disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da Emenda Constitucional n° 41/2003, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.