Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assi...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2218723 Arquitetura

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

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