A cobrança pelo uso da água na bacia do rio B, se implemen...

        I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

        II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

        III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

        IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

        V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

        VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

        VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

        IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

        X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

        XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

    XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

        XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

Como mencionado na questão o rio B é de domínio da União.

Não entendi os comentários abaixo. A questão fala em cobrança. Outorga é outra coisa...

Não, o CNRH tem que se manifestar sim, no inciso VI do art. 4º da Lei 9984 fala que a ANA tem a atribuição de realizar estudos técnicos para subsidiar o CNRH na definição do valor a ser cobrado pelo uso da água.

Pra mim, o que pegou foi que a questão tá falando que a decisão da ANA prescindirá manifestação do Conselho... prescindir (eu olhei agora no dicionário) significa dispensar. Então a afirmativa é falsa.

Caí na pegadinha do “prescindirá”

-> Prescindirá = Dispensará

Não “prescindirá” visto que a aprovação dos valores a serem cobrados devem ser aprovados pelo CNRH após sugestão do Comitê de Bacia Hidrográfica, portanto se faz necessária a manifestação do Conselho.