A Lei 11.974, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei ...
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Q3028740
Veterinária
A Lei 11.974, de 8 de outubro de 2008, conhecida
como Lei Arouca, regulamenta a criação e a utilização
de animais em atividades de ensino e pesquisa
científica em todo o território nacional. Essa lei
contempla a criação do Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal (CONCEA). De
acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que: