O direito de ação que tenha por objeto anotações do contrato...
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Gabarito Letra B
Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
Il - em dois
anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
bons estudos
Trata-se de ação meramente declaratória, portanto, imprescritível!
Apenas complementando:
Art. 440 da CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. ;)
Cfe Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Att.
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