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Q557692 Direito do Trabalho
O direito de ação que tenha por objeto anotações do contrato de trabalho em razão de reconhecimento de vínculo de emprego para fins de prova junto à Previdência Social,
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Gabarito Letra B

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve

   I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 

   Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social

bons estudos

Trata-se de ação meramente declaratória, portanto, imprescritível!

Apenas complementando:

Art. 440 da CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. ;)

Cfe Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Att.

O que prescreve é a pretensão de buscar judicialmente a reparação de um direito, portanto, só há prescrição em demandas condenatórias. No que tange aos fatos, esses nunca prescrevem, por isso que ações meramente declaratórias são imprescritíveis.  

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