De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, an...
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Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal |
Q1021740
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida
pelo Poder Legislativo.
I - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, entre outras funções, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União, por meio de convênios, aos Municípios.
II - Por força do princípio da simetria, a competência conferida ao Tribunal de Contas da União para realizar
exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público é aplicada aos
demais Tribunais de Contas. III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas
Estão corretas as assertivas