De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil...

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Q682049

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682049 Direito Civil

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.

o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

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