Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92,...

GAB: D

 Lei nº 8.429/92

(...)

Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: D

A) Será punido com suspensão dos direitos políticos;

B) Há previsão para o particular, por exemplo, àquele que concorrer com o agente público para prática ilícita;

C) Será punido com a pena de demissão, o agente que se recusar a prestar declaração de bens;

E) Prejuízo ao erário comporta as modalidades dolosas ou culposas (comissivas ou omissivas).

a) Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito. -> Será punido com suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções. (Art. 12, I)

b) Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa. -> Previsão no Art. 3

c) Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. -> Será punido com demissão (Art 13, § 3º)

d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. -> Art 8º (gabarito)

e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. -> Dolosa ou culposa (Art. 10)

Bizus da lei (que me ajuda) : gab D

PIRS(sanções)

Perda da função pública

Indisponibilidade dos bens

Ressarcimento ao erário

Suspensão de direitos políticos

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EPA

Enriquecimento ilícito (DOLO)

Prejuízo ao erário (DOLO OU CULPA)

Afronta aos princípios (DOLO)

A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa) e os dispositivos constitucionais acerca desta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Logo, será punido com suspensão dos direitos políticos aquele que praticar enriquecimento ilícito.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Logo, além de haver previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa, é possível constatar que a lei de improbidade administrativa se aplica ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o artigo 8º, da citada lei, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

GABARITO: LETRA "D".