O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/...

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Q2957472
Direito Constitucional
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assistente Social |
Q2957472 Direito Constitucional

O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:

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