Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informaçã...

O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. 

O acesso à informação disciplinado pela lei compreende também as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.