Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acer...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Q2504539 Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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