Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acer...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504540 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

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